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Prefeito sanciona lei que garante gratificação a policiais por apreensão de armas de fogo em Niterói PDF Imprimir E-mail

03/10/2018 – O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, assinou nesta quarta-feira (03) a lei que garante premiação a policiais por apreensão de armas de fogo no município.  A iniciativa, parte do Pacto Niterói Contra a Violência, vai pagar entre R$ 1 mil (revólveres) e R$ 8 mil (fuzis) por apreensão de arma de fogo em operações policiais onde não haja registro de morte ou lesão corporal grave, desde que haja diminuição nos indicadores de segurança na cidade. Proposta pelo Executivo, a lei já tinha sido aprovada pela Câmara Municipal de Niterói na semana passada.

“Essa premiação é um estímulo ao bom policial e para que a abordagem aos criminosos seja cada vez mais eficiente. Não podemos tolerar homens armados com fuzis praticando assaltos nas ruas de Niterói.  Acreditamos que as cidades devem assumir um novo papel de protagonismo na prevenção a violência e, por isso, mesmo que a Segurança Pública seja uma atribuição do Estado, desde 2013 a Prefeitura vem colaborando na tentativa de redução dos índices de criminalidade. Essa iniciativa é mais um esforço que fazemos", disse o prefeito.

O prêmio para apreensão de revólveres e espingardas será de R$ 1 mil, para apreensão de pistolas e granadas será de R$ 3 mil e para apreensão de fuzis e metralhadoras será de R$ 8 mil. Outro critério será o número de mortes causadas por policiais: caso esse índice de letalidade suba, o bônus será suspenso. Estarão aptos a receber a premiação todos os servidores da Segurança Pública lotados em Niterói, ou que estejam em execução de alguma atividade funcional na cidade. Em caso de denúncia de abuso do uso da força por parte dos agentes envolvidos na ocorrência, a premiação ficará retida até o julgamento da acusação.

Rodrigo Neves também assinou a lei que garante o pagamento de gratificações para os cidadãos niteroienses que entregarem voluntariamente armas de fogo à Polícia Federal. Serão pagos R$ 300 para entrega de revólver, R$ 400,00 por pistola, R$ 500,00 por armas exclusivas das Forças Armadas e R$ 1.000,00 por carabinas e espingardas.

“Esse estímulo para que o cidadão entregue armas em seu poder é um reforço a ação que a Polícia Federal já vem fazendo. Essas duas iniciativas de hoje são fundamentais para a redução no número de armas na cidade”, disse o secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Niterói, coronel Paulo Henrique de Moraes.

O delegado Fernando Veloso representou a Comunitas na solenidade de assinatura das leis. A instituição, formada por grandes líderes empresariais brasileiros, é parceira da Prefeitura de Niterói no Pacto Niterói Contra a Violência.

“O grande problema da violência no Brasil são as armas de fogo. Elas tiram vidas, o bem mais importante que temos. Por isso, essa iniciativa no sentido de tiras armas de circulação tem um aspecto muito importante”, disse Fernando Veloso.

O comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar, coronel Márcio Guimarães, disse que a iniciativa será um estímulo a mais para os policiais.

“Os policiais precisam de motivação e apoio da sociedade. Um ato desses é um reconhecimento da importância do policial. Nos últimos quatro meses temos apreendido em Niterói uma média de 34 armas de fogo por mês, incluindo dez fuzis. Essa gratificação será um reconhecimento a esse trabalho”, declarou Márcio Guimarães.

As leis serão regulamentadas nos próximos dias e entram em vigor a partir de novembro. Uma emenda parlamentar estendeu aos bombeiros a gratificação por apreensão de armas de fogo.

Niterói Contra a Violência – O Pacto Niterói Contra a Violência é um Plano Municipal de Segurança Pública que prevê investimento de R$ 304 milhões nos próximos dois anos em 18 projetos nos eixos de prevenção, policiamento e Justiça, convivência e engajamento dos cidadãos e ação territorial integrada. Além da premiação por apreensão de armas de fogo, entre as medidas estão o Poupança Escola, um programa de incentivo para os alunos da rede pública concluírem o Ensino Médio/Profissionalizante e a implantação dos Espaços Nova Geração, Cieps que estão sendo reformados e onde serão desenvolvidas atividades de educação, cultura, capacitação profissional, esporte e lazer no contraturno escolar

Projetos do Pacto Niterói contra a violência

Eixo Prevenção:

Escola da Família – cursos para mães e pais no Pré-Natal pela equipe da Atenção Básica, desenvolvimento de habilidades socioemocionais em crianças e adolescentes, preparação para a escolarização de crianças de 2 a 4 anos.

Espaços Nova Geração – municipalizar e reformar Cieps que estavam abandonados transformando-os em clubes escola no contraturno escolar, com atividades de lazer, cultura, esportes e cursos profissionalizantes

Banco de Oportunidades – ação de mobilização da sociedade e do setor empresarial do município para abertura de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade social

Poupança Escola – programa de incentivo ao aumento de escolaridade entre estudantes em situação de vulnerabilidade social. Cada ano completado com aprovação, o aluno da rede pública recebe um montante, que vai de R$ 1,2 mil (9º ano do ensino fundamental) a R$ 800 (4ª série do ensino profissionalizante).

Niterói Jovem EcoSocial – programa de incentivo à sustentabilidade com plantio de mudas em comunidades

Eixo Policiamento e Justiça

Sistema Municipal Integrado de Segurança

Desarmando a criminalidade – pagamento de prêmio por apreensão de arma de fogo em operações policiais onde não haja registro de morte ou lesão corporal grave e, desde que haja diminuição nos indicadores de Segurança na cidade

Pagamento de indenização por entrega voluntária de armas na Polícia Federal

Plano de Policiamento Integrado – plano de policiamento integrado entre PM, GM, Niterói Presente em projetos de policiamento ostensivo ordinário, operações integradas, plantões integrados de ordem pública

Cercamento eletrônico e identificação facial – pontos de leitura de placas de carro em todas as entradas e saídas da cidade (80 faixas de rolamento) e cruzamento entre ocorrências e veículos. Software de identificação facial instalado em locais de grande circulação.

Cessar Fogo: força tarefa com MP e Judiciário com foco em homicídios – integração com o Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil para aumentar a repressão a crimes contra a vida.

Eixo Convivência e engajamento dos cidadãos

Fortalecimento da Guarda Municipal – planejamento estratégico da Guarda Municipal e realização de concurso para 142 novos guardas.

Código de convivência na cidade – realizar processo de diálogo com a sociedade.

Programa Mediar – rede de mediação de conflitos, com assistentes sociais nas delegacias, centros de mediação e formação de mediadores comunitários.

Fortalecimento do Disque Denúncia – lei que obriga a divulgação dos telefones do disque denúncia no transporte público, lojas e estabelecimentos da cidade.

Eixo ação territorial integrada

Infraestrutura urbana – implantação de melhorias urbanas e fortalecimento dos serviços públicos nos territórios prioritários.

Rede territorial integrada – integração entre os serviços básicos e prevenção à violência junto a jovens e adolescentes em territórios prioritários.

 
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