Convênio Gabinete do Prefeito – 01/2025
PROCESSO N°: 9900146884/2025;
INSTRUMENTO: Convênio n° 01/2025/GAB (Município) e n° 12/2025 (SEPOL);
PARTES: Município de Niterói e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, CNPJ/ME nº 32.855.236/0001-04;
OBJETO: Promoção da segurança pública no Município de Niterói, consubstanciada na implementação da expansão de 3 (três) Delegacias Especializadas – DRFA, DRFC e DRE – no prédio atualmente ocupado pela DH Nit/SG, sem prejuízo da atividade desta Unidade;
PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato do Convênio;
VALOR: O presente ajuste não implicará no repasse de recursos financeiros entre os partícipes;
FUNDAMENTAÇÃO: Com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 14.730/2023 e na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);
DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2025
