Prefeitura de Niterói cria Conselho que poderá acessar recursos federais do Fundo de Amparo ao Trabalhador
A Prefeitura de Niterói publicou no Diário Oficial do Município o decreto que regulamenta a instalação do Conselho Deliberativo Municipal de Trabalho Emprego e Renda (CODEMTER). O órgão é um colegiado, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda do Município de Niterói (FUMTER). Serão seis representantes patronais e seis dos trabalhadores.
De acordo com o Coordenador de Trabalho e Renda de Niterói, Brizola Neto, os sindicatos de ambas as categorias já foram formalmente convidados e notificados. Agora, cada sindicato tem que indicar um representante titular e um suplente. Após a formalidade o Conselho será instalado. Brizola Neto explica a importância da medida para a gestão municipal:
“Primeiro a gente alinha o município de Niterói com a política nacional de trabalho, emprego e renda. Com isso, a gente passa a ter possibilidade de acessar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, o principal, estamos promovendo um modelo de governança que aprofunda a democracia participativa, uma vez que a política municipal de trabalho, emprego e renda vai passar a ser formulada e deliberada com ampla participação da sociedade civil. Com representantes dos trabalhadores e empregadores que vão compor o Conselho. Isso vai garantir fonte de financiamento, estimular a participação social e dar transparência para a política que vai ser implementada”, disse Brizola.
Também acaba de ser publicado no Diário Oficial o edital que possibilita o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC), que desejam prestar serviços ao Sistema Nacional de Emprego (SINE). O serviço de busca de vagas de emprego e agendamento de entrevista com possíveis empregadores, será modernizado em Niterói, já no segundo semestre deste ano, por meio da implantação de um Centro de Atendimento ao Trabalhador (CAT).
Ainda de acordo com Brizola Neto, as empresas selecionadas, farão importante papel no atendimento das necessidades dos trabalhadores.
“Elas vão receber essas pessoas que necessitam de orientação, vão ajudá-las a acessar, por exemplo, o seguro-desemprego, auxiliar na intermediação de mão-de-obra ou mesmo em parcerias de qualificação profissional. Também vão ajudar os trabalhadores na obtenção de todos os documentos necessários, desde carteiras de identidade e profissionais. Essas empresas só serão habilitadas após a chancela de uma comissão de servidores públicos de carreira, dependendo do projeto e do plano que se dispõe a realizar”, explica o coordenador que completa: “Isso é para já, para este ano de 2022”.
Segundo o edital, as OSC devem estar aptas ainda a realizar possíveis parcerias nas áreas de saúde, assistência social e educação.
O que é o Conselho Deliberativo
O Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CODEMTER) de Niterói é um órgão colegiado, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda do Município de Niterói (FUNTER). Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. O Conselho também exerce o papel de controle social da execução destas políticas, no qual estão as competências de análise das contas do fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, bem como fiscalizar a administração da FUNTER.
