Procuradoria de Niterói e TJ-RJ adotam medidas para efetividade na cobrança da dívida ativa
Contribuintes com débitos em dívida ativa, como IPTU e taxas municipais, podem quitá-los à vista com desconto de 20% sobre os encargos
A cobrança dos contribuintes em dívida com o município de Niterói está sendo aprimorada através de uma parceria entre a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Central da Dívida Ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). As duas instituições estão trabalhando em conjunto para implementar soluções tecnológicas de aprimoramento da efetividade da execução fiscal. O acervo geral de processos, que já foi de quase 500 mil, atualmente está em 110 mil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, as execuções fiscais representam quase 40% do total de casos no Judiciário brasileiro e são consideradas um dos maiores gargalos da Justiça.
Além da redução do acervo geral, está ocorrendo um mutirão de digitalização de processos em parceria. A meta é tornar todo o acervo eletrônico até dezembro. Foram digitalizados mais de quinze mil processos, restando pouco mais de dez mil a digitalizar. A PGM vem atuando com seu novo sistema eletrônico para executar a virtualização em massa, e o TJ-RJ disponibilizou um grupo de apoio para indexação dos processos. Há estudos também entre os profissionais de informática para implantação de medidas de automação e de implantação de inteligência artificial para melhor andamento dos processos.
A melhoria da efetividade na execução fiscal vem impulsionando a arrecadação no município. Desde julho, a lei 3.605/2021 permite que contribuintes que têm débitos em dívida ativa com a Prefeitura de Niterói, como IPTU e taxas municipais, podem quitá-los à vista com desconto de 20% sobre os encargos. Desde então, houve aumento de aproximadamente 30% na quitação à vista de débitos inscritos em dívida ativa, com o recurso do desconto de 20%. A estimativa é de que já tenha sido negociado um montante superior a R$ 5 milhões.
A Procuradoria acredita que, caso os débitos em dívida ativa atuais se mantenham em aberto, poderá realizar no primeiro semestre de 2022 um grande número de leilões em bairros da cidade. Para evitar o leilão, o contribuinte tem a opção de quitar seus débitos à vista, com 20% de desconto sobre multas e juros, bem como realizar o parcelamento, que pode ser deferido em até 100 parcelas a depender das condições econômicas. Outra possibilidade é o pedido de transação, atualmente para débitos que superem R$ 15 mil, que poderá ser deferida, inclusive com possibilidade de eventuais descontos sobre juros e multa.
Além das questões judiciais, estão sendo enviadas cartas de cobrança para viabilizar a resolução do débito com mais facilidade. A Procuradoria esclarece que maiores informações podem ser obtidas pelo atendimento presencial agendado, bem como pelo atendimento remoto por e-mail atendimentoppf@pgm.niteroi.rj.gov.br e pelo Whatsapp (21) 2620-1211.
