Procuradoria Geral do Município
Procurador-Geral do Município
Técio Lins e Silva
Técio Lins e Silva
Endereço:
Rua Visconde de Sepetiba, 987
7º andar – Centro – Niterói – RJ
Telefone: 21 2620-0403 Ramal 207
Telefone: 21 96647-6033
Horário: Segunda a sexta, de 9h às 18h
Email: gabinete@pgm.niteroi.rj.gov.br
Website: pgm.niteroi.rj.gov.br
QUEM SOMOS
A Procuradoria Geral do Município de Niterói é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.
NOSSOS SERVIÇOS
- Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, na defesa de seus interesses perante quaisquer instâncias ou tribunais;
- Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
- Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, incluindo licitações, contratos, convênios e demais instrumentos congêneres;
- Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;
- Exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, orientando sua adequação à legislação vigente;
- Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, contratos, convênios e outros atos normativos;
- Acompanhar e propor medidas voltadas à regularização fundiária e à proteção do patrimônio público.
